Inciso 55 art 5
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Inciso 55 art 5
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WebArt. 5° — Las disposiciones de los artículos precedentes comprenden únicamente al personal que se desempeñe en relación de dependencia. Webdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no ... Outros 5.256.727,00 Total (2) 235.166.399,55 Documento assinado eletronicamente por Thiago Vasconcellos Barral Ferreira, Secretário de Planejamento e Transição ...
WebJun 29, 2024 · Background: To compare the skeletal, dental, and esthetic changes produced by three functional devices, Fränkel-2 appliance (FR-2), Twin Block (TB), and Occlus-o-Guide® (O-o-G®), for the treatment of Class II malocclusion. Methods: Sixty-five patients with Class II Division 1 malocclusion were divided into three groups and were analyzed … WebEstatuto de los Trabajadores. Artículo 55. Forma y efectos del despido disciplinario. 1. El despido deberá ser notificado por escrito al trabajador, haciendo figurar los hechos que lo motivan y la fecha en que tendrá efectos. Por convenio colectivo podrán establecerse otras exigencias formales para el despido.
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